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Crime de Prevaricação e Prerrogativas Constitucionais do Presidente da República
O artigo em tela dispõe, em apertada síntese, sobre o crime de prevaricação e as prerrogativas constitucionais do Presidente da República.Preliminarmente, convém mencionar que nos últimos dias a mídia divulgou amplamente que o Presidente da República Federativa do Brasil poderá ser investigado pela suposta prática do crime de prevaricação, caso o Supremo Tribunal Federal defira o pedido de instauração de inquérito feito pela Procuradoria Geral da República.O pedido de abertura...
O inquérito policial como garantia do investigado e a desnecessidade do Juiz das Garantias
Em pleno período de suspensão da vigência do dispositivo legal que criou a figura do Juiz das Garantias, o presente artigo trata da importância do inquérito policial como primeira garantia do investigado, apontando a desnecessidade do Juiz das Garantias. Atualmente, o inquérito policial é considerado uma garantia porque não foi criado com a finalidade de prejudicar o autor do crime, mas de buscar provas pré-constituídas a fim de subsidiar a denúncia ofertada pelo órgão...
Breves comentários à Lei nº 14.155/2021 publicada em 28/05/2021
O presente artigo traz breves e importantes comentários sobre a Lei nº 14.155/2021 publicada em 28 de maio de 2021, que agrava as penas dos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, além de alterar a competência para apuração de modalidades de estelionato.Preliminarmente, convém salientar que a Lei nº 14.155/2021 tem natureza penal e processual, uma vez que agrava sanções penais e também altera a competência para apuração de crimes de estelionato,...
CPI e seus limites de investigação
O presente artigo dispõe, em apertada síntese, sobre as CPI,s - Comissões Parlamentares de Inquérito - e os seus limites de investigação.As CPI’s desenvolvem um procedimento, de natureza administrativa, chamado inquérito parlamentar para investigar assunto específico, sendo conduzido por comissões do Poder Legislativo. Tais comissões têm expressa previsão legal e constitucional, são criadas pelo Presidente da respectiva Casa legislativa, integrada pelos seus parlamentares e...
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