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Paulo César

PAULO CÉSAR DA SILVA MELO, brasileiro, alagoano de Arapiraca, casado, pai de 4 filhas, servidor público estadual desde 2000, policial civil desde 2002, Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), escritor de artigos jurídicos, aprovado no XIV exame nacional da OAB apto à advocacia desde 2014, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), pós-graduando em Políticas Públicas e Direitos Humanos pela UNEAL, com outras especializações em segurança pública promovidas pelo Ministério da Justiça, pesquisador das ciências criminais, professor de direito em cursos preparatórios e eterno aprendiz.

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O inquérito policial como garantia do investigado e a desnecessidade do Juiz das Garantias
03 de junho de 2021

O inquérito policial como garantia do investigado e a desnecessidade do Juiz das Garantias

Em pleno período de suspensão da vigência do dispositivo legal que criou a figura do Juiz das Garantias, o presente artigo trata da importância do inquérito policial como primeira garantia do investigado, apontando a desnecessidade do Juiz das Garantias. Atualmente, o inquérito policial é considerado uma garantia porque não foi criado com a finalidade de prejudicar o autor do crime, mas de buscar provas pré-constituídas a fim de subsidiar a denúncia ofertada pelo órgão...

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Breves comentários à Lei nº 14.155/2021 publicada em 28/05/2021
28 de maio de 2021

Breves comentários à Lei nº 14.155/2021 publicada em 28/05/2021

O presente artigo traz breves e importantes comentários sobre a Lei nº 14.155/2021 publicada em 28 de maio de 2021, que agrava as penas dos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, além de alterar a competência para apuração de modalidades de estelionato.Preliminarmente, convém salientar que a Lei nº 14.155/2021 tem natureza penal e processual, uma vez que agrava sanções penais e também altera a competência para apuração de crimes de estelionato,...

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CPI e seus limites de investigação
24 de maio de 2021

CPI e seus limites de investigação

O presente artigo dispõe, em apertada síntese, sobre as CPI,s - Comissões Parlamentares de Inquérito - e os seus limites de investigação.As CPI’s desenvolvem um procedimento, de natureza administrativa, chamado inquérito parlamentar para investigar assunto específico, sendo conduzido por comissões do Poder Legislativo. Tais comissões têm expressa previsão legal e constitucional, são criadas pelo Presidente da respectiva Casa legislativa, integrada pelos seus parlamentares e...

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Condução coercitiva de pessoas na persecução penal
22 de maio de 2021

Condução coercitiva de pessoas na persecução penal

O presente artigo trata da condução coercitiva de pessoas para serem ouvidas em inquérito policial ou processo criminal com a finalidade interrogatório.Preliminarmente, convém esclarecer que o STF não proibiu toda e qualquer condução coercitiva, mas apenas a de pessoas investigadas com a finalidade de serem interrogadas.Assim, conclui-se não ser proibida a condução coercitiva de testemunhas, declarantes e também de investigados para outras finalidades não protegidas pelo direito ao...

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