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As excludentes de ilicitude além das previstas no artigo 23 do Código Penal
São conhecidas como excludentes supralegais
1. Introdução O Direito Penal brasileiro prevê, de forma expressa, quatro hipóteses que afastam a ilicitude da conduta: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal). Contudo, a prática revela situações em que o fato, embora típico, não se mostra antijurídico. Isso ocorre quando o ordenamento jurídico, interpretado sistematicamente, autoriza, tolera ou legitima a conduta. Essas situações...
Diferenças entre o interrogatório com base no regimento interno do STF e o interrogatório previsto no CPP
É diferente do interrogatório comum
RESUMOEste artigo analisa as diferenças procedimentais entre o ato de interrogatório previsto no Código de Processo Penal (CPP) e aquele realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em seu Regimento Interno. Considerando que o STF julga ações penais originárias envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função, o estudo demonstra como o rito do interrogatório sofre adaptações que visam garantir celeridade, respeito à dignidade da pessoa processada e...
A PEC das Drogas e a decisão do STF sobre o uso de maconha para consumo próprio
PEC das Drogas e decisão do STF
Em apertada síntese, o presente artigo apresenta a reação do Congresso Nacional perante a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou critérios para distinguir usuário de traficante em relação à posse de maconha e que também descriminalizou o art. 28. da Lei de Drogas.Após a polêmica decisão da Suprema Corte do Judiciário brasileiro, que fixou o critério de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas para ser considerado usuário, o qual não sofreria qualquer sanção penal caso fosse...
A mulher e a rede de proteção no Brasil
Redes de enfrentamento e atendimento
O artigo em tela apresenta, resumidamente, a rede nacional de proteção à mulher no Brasil.Ao contrário do que muitos pensam, embora a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) tenha criado mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra...
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