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O Fim do Cargo de Escrivão: Como a Reestruturação de Carreiras Redesenhou o Judiciário e a Polícia Civil no Brasil
atribuições cartorárias
Durante décadas, a palavra "escrivão" designou, tanto nos cartórios judiciais quanto nas delegacias de polícia, o profissional responsável por registrar, documentar e formalizar atos oficiais — seja lavrando termos processuais, seja reduzindo a termo depoimentos em inquéritos policiais. Nos últimos anos, porém, esse cargo vem sendo progressivamente extinto ou transformado em duas frentes distintas da administração pública brasileira: o Poder Judiciário estadual e as Polícias...
Unidade e Especialização nas Instituições Jurídicas Brasileiras: Uma Análise do Direito, do Estado, dos Poderes da República e do Ministério Público
O Direito é uno
IntroduçãoA organização constitucional brasileira é marcada por uma característica fundamental: a coexistência entre unidade institucional e especialização funcional. Embora o Direito, o Estado, os Poderes da República e o Ministério Público sejam concebidos como instituições unas em sua essência, todos apresentam divisões internas destinadas à distribuição de competências, à descentralização administrativa e ao aperfeiçoamento do desempenho de suas funções...
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CONDUTAS INCONVENIENTES CONTRA A MULHER: LIMITES ENTRE A INVESTIDA SOCIAL
TOQUES CORPORAIS EM MULHER
ResumoA proteção da dignidade da mulher constitui importante conquista do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após o fortalecimento das normas destinadas ao enfrentamento da violência de gênero. Nesse contexto, surgem situações em que homens, durante conversas aparentemente informais, realizam contatos físicos não consentidos, tocando braços, pernas, cintura, seios, nádegas ou outras regiões íntimas da mulher. Tais comportamentos exigem análise jurídica cuidadosa para...
A (in)compatibilidade entre a colaboração premiada, o ANPP e o direito ao silêncio à luz do princípio nemo tenetur se detegere
Colaboração, ANPP e silêncio
1. Introdução A expansão dos mecanismos negociais no processo penal brasileiro, especialmente a colaboração premiada, reacendeu debates clássicos sobre os limites do poder punitivo estatal e as garantias individuais do acusado.Entre esses debates, destaca-se a possível tensão entre a colaboração premiada, que pressupõe a prestação ativa de informações pelo investigado, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que exige a confissão do crime, e o direito ao silêncio,...
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Astrólogo revela o maior fetiche sexual de cada signo; descubra o seu
Cerca de 240kg de maconha que seriam levados de Arapiraca para Marechal são apreendidos durante abordagem
Mulher encontrada chorando ao lado do companheiro após esfaqueá-lo é presa em Maceió
Organizadora de eventos de 'farmar aura' rebate críticas de Ary Fontoura e chama ator de 'betinha moggado'
