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Inimputabilidade Penal, Saúde Mental e Desafios do Sistema Brasileiro à Luz da Chacina de Juiz de Fora
Chacina de Juiz de Fora
1. IntroduçãoO Brasil enfrenta um momento de reflexão crítica sobre a resposta penal a autores de crimes graves com transtornos mentais. O caso de Juiz de Fora em janeiro de 2026 — em que um homem de 42 anos assassinou a facadas cinco membros de sua própria família, incluindo um sobrinho de 5 anos, e apresentou relatos e comportamentos considerados psicóticos — reacende o debate sobre a interface entre direito penal, medicina forense e a proteção social de pessoas com transtornos...
As excludentes de ilicitude além das previstas no artigo 23 do Código Penal
São conhecidas como excludentes supralegais
1. Introdução O Direito Penal brasileiro prevê, de forma expressa, quatro hipóteses que afastam a ilicitude da conduta: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal). Contudo, a prática revela situações em que o fato, embora típico, não se mostra antijurídico. Isso ocorre quando o ordenamento jurídico, interpretado sistematicamente, autoriza, tolera ou legitima a conduta. Essas situações...
Diferenças entre o interrogatório com base no regimento interno do STF e o interrogatório previsto no CPP
É diferente do interrogatório comum
RESUMOEste artigo analisa as diferenças procedimentais entre o ato de interrogatório previsto no Código de Processo Penal (CPP) e aquele realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em seu Regimento Interno. Considerando que o STF julga ações penais originárias envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função, o estudo demonstra como o rito do interrogatório sofre adaptações que visam garantir celeridade, respeito à dignidade da pessoa processada e...
A PEC das Drogas e a decisão do STF sobre o uso de maconha para consumo próprio
PEC das Drogas e decisão do STF
Em apertada síntese, o presente artigo apresenta a reação do Congresso Nacional perante a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou critérios para distinguir usuário de traficante em relação à posse de maconha e que também descriminalizou o art. 28. da Lei de Drogas.Após a polêmica decisão da Suprema Corte do Judiciário brasileiro, que fixou o critério de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas para ser considerado usuário, o qual não sofreria qualquer sanção penal caso fosse...
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