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Obrigatoriedade, ou não, da vacina contra a COVID-19 à luz do direito brasileiro
O presente artigo faz uma análise jurídica, resumidamente, da obrigatoriedade, ou não, da vacina da COVID-19, segundo a legislação brasileira e a jurisprudência da Suprema Corte.Pela ordem cronológica, a Lei nº 6.259 de 1975, ainda vigente, foi a primeira a tratar da vacinação obrigatória, visto que a parte final do art. 3º da referida lei dispõe o seguinte: “Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações (PNI), que definirá as vacinações,...
Comentários à Lei n° 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)
O artigo em testilha expõe detalhes sobre a nova lei que alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais com o escopo de evitar, principalmente, a revitimização nos casos de crimes contra a dignidade sexual.A Lei n° 14.245/2021 conhecida como “Lei Mariana Ferrer” entrou em vigor no dia 23 de novembro do ano em curso, cuja finalidade principal é coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, mas também criou causa...
Comentários sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial
O presente artigo dispõe sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial e analisa o instituto da decadência do direito de representação, visto que tal crime é de ação pública condicionada.Recentemente, em 28/10/2021, o pleno do STF decidiu ser imprescritível o crime de injúria racial previsto no art. 140, 3°, CP, pois entendeu ser equivalente a um tipo de racismo que já era imprescritível e inafiançável conforme art. 5º, LXII, CF, isso...
Constituição, poder do povo e formas de expressões da liberdade
Preliminarmente, convém esclarecer que antes do chamado Estado de Direito, já existia o estado absolutista fundamentado numa constituição que previa obediência incondicional ao soberano, visto que as constituições escritas não estão ligadas à origem do constitucionalismo.Não se pode olvidar que as constituições escritas surgiram com as revoluções liberais do século XVIII, que culminaram na Constituição americana de 1787 e na Constituição francesa de 1791, enquanto o...
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