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Paulo César

PAULO CÉSAR DA SILVA MELO, brasileiro, alagoano de Arapiraca, casado, pai de 4 filhas, servidor público estadual desde 2000, policial civil desde 2002, Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), escritor de artigos jurídicos, aprovado no XIV exame nacional da OAB apto à advocacia desde 2014, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), pós-graduando em Políticas Públicas e Direitos Humanos pela UNEAL, com outras especializações em segurança pública promovidas pelo Ministério da Justiça, pesquisador das ciências criminais, professor de direito em cursos preparatórios e eterno aprendiz.

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Comentários à Lei n° 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)
28 de novembro de 2021

Comentários à Lei n° 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)

O artigo em testilha expõe detalhes sobre a nova lei que alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais com o escopo de evitar, principalmente, a revitimização nos casos de crimes contra a dignidade sexual.A Lei n° 14.245/2021 conhecida como “Lei Mariana Ferrer” entrou em vigor no dia 23 de novembro do ano em curso, cuja finalidade principal é coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, mas também criou causa...

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Comentários sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial
07 de novembro de 2021

Comentários sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial

O presente artigo dispõe sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial e analisa o instituto da decadência do direito de representação, visto que tal crime é de ação pública condicionada.Recentemente, em 28/10/2021, o pleno do STF decidiu ser imprescritível o crime de injúria racial previsto no art. 140, 3°, CP, pois entendeu ser equivalente a um tipo de racismo que já era imprescritível e inafiançável conforme art. 5º, LXII, CF, isso...

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Constituição, poder do povo e formas de expressões da liberdade
08 de setembro de 2021

Constituição, poder do povo e formas de expressões da liberdade

Preliminarmente, convém esclarecer que antes do chamado Estado de Direito, já existia o estado absolutista fundamentado numa constituição que previa obediência incondicional ao soberano, visto que as constituições escritas não estão ligadas à origem do constitucionalismo.Não se pode olvidar que as constituições escritas surgiram com as revoluções liberais do século XVIII, que culminaram na Constituição americana de 1787 e na Constituição francesa de 1791, enquanto o...

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Crime de Prevaricação e Prerrogativas Constitucionais do Presidente da República
04 de julho de 2021

Crime de Prevaricação e Prerrogativas Constitucionais do Presidente da República

O artigo em tela dispõe, em apertada síntese, sobre o crime de prevaricação e as prerrogativas constitucionais do Presidente da República.Preliminarmente, convém mencionar que nos últimos dias a mídia divulgou amplamente que o Presidente da República Federativa do Brasil poderá ser investigado pela suposta prática do crime de prevaricação, caso o Supremo Tribunal Federal defira o pedido de instauração de inquérito feito pela Procuradoria Geral da República.O pedido de abertura...

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