Blogs
Últimos posts

O indulto individual ou graça e suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira
O presente artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa constitucional do Presidente da República, conforme preceitua o art. 84, XII, da CF, bem como cuida das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira.Antes de adentrar nas consequências do indulto, convém destacar que o instituto jurídico em comento é causa de extinção da punibilidade, prevista expressamente no art. 107, II, do Código Penal, ou seja, extingue a pena do condenado,...

A guerra entre Rússia e Ucrânia e a competência da ONU
O presente artigo trata, resumidamente, da guerra entre Rússia e Ucrânia, da Carta das Nações Unidas e da competência do Conselho de Segurança da ONU na resolução do conflito em comento.Desde a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, após a 2ª guerra mundial, a Assembleia Geral da ONU se reuniu em sessão especial de emergência pela 11ª vez nesta segunda-feira, 28/02/2022, para debater o conflito entre Ucrânia e Rússia a fim de buscar o cessar fogo e garantir...

Obrigatoriedade, ou não, da vacina contra a COVID-19 à luz do direito brasileiro
O presente artigo faz uma análise jurídica, resumidamente, da obrigatoriedade, ou não, da vacina da COVID-19, segundo a legislação brasileira e a jurisprudência da Suprema Corte.Pela ordem cronológica, a Lei nº 6.259 de 1975, ainda vigente, foi a primeira a tratar da vacinação obrigatória, visto que a parte final do art. 3º da referida lei dispõe o seguinte: “Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações (PNI), que definirá as vacinações,...

Comentários à Lei n° 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)
O artigo em testilha expõe detalhes sobre a nova lei que alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais com o escopo de evitar, principalmente, a revitimização nos casos de crimes contra a dignidade sexual.A Lei n° 14.245/2021 conhecida como “Lei Mariana Ferrer” entrou em vigor no dia 23 de novembro do ano em curso, cuja finalidade principal é coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, mas também criou causa...
Últimas notícias

Daniel Alves perde disputa na Justiça e terá que pagar indenização a ex-clube

Caso Anthony: homem é condenado a mais de 52 anos de prisão por envenenar o próprio filho em Maceió

Bombeiros realizam buscas aéreas por homem desaparecido no Rio São Francisco, em Alagoas

Polícia Civil prende foragido por tráfico de drogas no Agreste alagoano
