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![Não existe crime de fake news no Brasil](http://img.jaenoticia.com.br/hMzNUZB4Tv8uclq7vNjgRseCCFE=/736x500/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/foto-fake-news.jpg)
Não existe crime de fake news no Brasil
Outros tipos penais coíbem notícias falsas
O presente artigo dispõe sobre a legislação penal brasileira que coíbe notícias falsas e os respectivos crimes, bem como demonstra de forma técnica não existir crime de fake news no Brasil até a presente data. É cediço que a Lei nº 13.834/2019 alterou a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para tipificar o crime de denunciação caluniosa quando cometido com a finalidade eleitoral, todavia, até a presente data não existe no ordenamento jurídico penal brasileiro nenhum...
![Efeito vinculante das decisões do STF não atinge a função típica do Legislativo](http://img.jaenoticia.com.br/-I9jxxAfGjLeghhEOblQGImgWPo=/736x500/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/praca-3-poderes-brasilia-panorama-more-size.jpg)
Efeito vinculante das decisões do STF não atinge a função típica do Legislativo
Ativismo judicial e função contramajoritária
O presente artigo dispõe de forma genérica e resumida sobre o efeito vinculante das decisões do STF que não vincula o Poder Legislativo.O efeito vinculante de decisões proferidas pelo STF não alcança o Poder Legislativo, que tem como função precípua a de legislar, podendo editar lei com conteúdo idêntico ao que foi declarado inconstitucional ou criar nova lei com semelhante conteúdo tido como não constitucional.Pois, além de editar e criar leis, apenas o Congresso Nacional pode...
![A teoria pluralista e o aborto no Brasil](http://img.jaenoticia.com.br/0d0xcpKNn3UBpUq4YcfvY8BLMpU=/736x500/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/d9edda16-b3ad-45b4-a372-39180184876c.jpeg)
A teoria pluralista e o aborto no Brasil
O presente artigo cuida da teoria pluralista adotada pelo Código Penal brasileiro, excepcionalmente, para responsabilizar no âmbito penal a gestante e o provocador do aborto conforme o ordenamento jurídico pátrio.A teoria pluralista, embora não adotada como regra, está prevista de forma excepcional no Código Penal, como exemplo, tem-se o crime de aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante, neste caso, tanto a gestante quanto a pessoa que faz o aborto concorrem para o...
![O indulto individual ou graça e suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira](http://img.jaenoticia.com.br/k0eq2P9scy7rCdGkLfzLzDnyaAg=/736x500/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/foto-palacio-do-planalto.jpeg)
O indulto individual ou graça e suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira
O presente artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa constitucional do Presidente da República, conforme preceitua o art. 84, XII, da CF, bem como cuida das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira.Antes de adentrar nas consequências do indulto, convém destacar que o instituto jurídico em comento é causa de extinção da punibilidade, prevista expressamente no art. 107, II, do Código Penal, ou seja, extingue a pena do condenado,...
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Inscrições para o concurso do BNDES já estão abertas
![Laudo confirma que ator de Pantanal morreu por traumatismo craniano ao cair de sacada em Cuiabá](http://img.jaenoticia.com.br/xbzmEeu4132ax85lI81tcChd0Tc=/120x80/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/saa-19.jpg)
Laudo confirma que ator de Pantanal morreu por traumatismo craniano ao cair de sacada em Cuiabá
![MDB lança Rafael Brito em convenção no dia 4 de agosto](http://img.jaenoticia.com.br/wns3BX3dGx1Yld007nhGX8vs090=/120x80/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/saa-18.jpg)
MDB lança Rafael Brito em convenção no dia 4 de agosto
![Motociclista é flagrado pilotando moto em rodovia de AL na contramão, sem capacete e sem as mãos](http://img.jaenoticia.com.br/o2f_xZrEBXeCdeYvGgjmPHS_aB0=/120x80/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/saa-17.jpg)
Motociclista é flagrado pilotando moto em rodovia de AL na contramão, sem capacete e sem as mãos
![Corredora Luisa Giampaoli morre aos 29 anos no RS](http://img.jaenoticia.com.br/zuYh8qkOr0nwNYeedIBQsQ_clLc=/120x80/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/saa-16.jpg)