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Efeito vinculante das decisões do STF não atinge a função típica do Legislativo
Ativismo judicial e função contramajoritária
O presente artigo dispõe de forma genérica e resumida sobre o efeito vinculante das decisões do STF que não vincula o Poder Legislativo.O efeito vinculante de decisões proferidas pelo STF não alcança o Poder Legislativo, que tem como função precípua a de legislar, podendo editar lei com conteúdo idêntico ao que foi declarado inconstitucional ou criar nova lei com semelhante conteúdo tido como não constitucional.Pois, além de editar e criar leis, apenas o Congresso Nacional pode...
A teoria pluralista e o aborto no Brasil
O presente artigo cuida da teoria pluralista adotada pelo Código Penal brasileiro, excepcionalmente, para responsabilizar no âmbito penal a gestante e o provocador do aborto conforme o ordenamento jurídico pátrio.A teoria pluralista, embora não adotada como regra, está prevista de forma excepcional no Código Penal, como exemplo, tem-se o crime de aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante, neste caso, tanto a gestante quanto a pessoa que faz o aborto concorrem para o...
O indulto individual ou graça e suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira
O presente artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa constitucional do Presidente da República, conforme preceitua o art. 84, XII, da CF, bem como cuida das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira.Antes de adentrar nas consequências do indulto, convém destacar que o instituto jurídico em comento é causa de extinção da punibilidade, prevista expressamente no art. 107, II, do Código Penal, ou seja, extingue a pena do condenado,...
A guerra entre Rússia e Ucrânia e a competência da ONU
O presente artigo trata, resumidamente, da guerra entre Rússia e Ucrânia, da Carta das Nações Unidas e da competência do Conselho de Segurança da ONU na resolução do conflito em comento.Desde a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, após a 2ª guerra mundial, a Assembleia Geral da ONU se reuniu em sessão especial de emergência pela 11ª vez nesta segunda-feira, 28/02/2022, para debater o conflito entre Ucrânia e Rússia a fim de buscar o cessar fogo e garantir...
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