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Constituição, poder do povo e formas de expressões da liberdade
Preliminarmente, convém esclarecer que antes do chamado Estado de Direito, já existia o estado absolutista fundamentado numa constituição que previa obediência incondicional ao soberano, visto que as constituições escritas não estão ligadas à origem do constitucionalismo.Não se pode olvidar que as constituições escritas surgiram com as revoluções liberais do século XVIII, que culminaram na Constituição americana de 1787 e na Constituição francesa de 1791, enquanto o...
Crime de Prevaricação e Prerrogativas Constitucionais do Presidente da República
O artigo em tela dispõe, em apertada síntese, sobre o crime de prevaricação e as prerrogativas constitucionais do Presidente da República.Preliminarmente, convém mencionar que nos últimos dias a mídia divulgou amplamente que o Presidente da República Federativa do Brasil poderá ser investigado pela suposta prática do crime de prevaricação, caso o Supremo Tribunal Federal defira o pedido de instauração de inquérito feito pela Procuradoria Geral da República.O pedido de abertura...
O inquérito policial como garantia do investigado e a desnecessidade do Juiz das Garantias
Em pleno período de suspensão da vigência do dispositivo legal que criou a figura do Juiz das Garantias, o presente artigo trata da importância do inquérito policial como primeira garantia do investigado, apontando a desnecessidade do Juiz das Garantias. Atualmente, o inquérito policial é considerado uma garantia porque não foi criado com a finalidade de prejudicar o autor do crime, mas de buscar provas pré-constituídas a fim de subsidiar a denúncia ofertada pelo órgão...
Breves comentários à Lei nº 14.155/2021 publicada em 28/05/2021
O presente artigo traz breves e importantes comentários sobre a Lei nº 14.155/2021 publicada em 28 de maio de 2021, que agrava as penas dos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, além de alterar a competência para apuração de modalidades de estelionato.Preliminarmente, convém salientar que a Lei nº 14.155/2021 tem natureza penal e processual, uma vez que agrava sanções penais e também altera a competência para apuração de crimes de estelionato,...
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