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constituicaoO Direito é a primeira instituição do Estado: ele nasce antes da Constituição e antes dos Três Poderes
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constituicaoA Supremacia das Normas Gerais Federais e a Obrigatoriedade de Adequação das Leis Estaduais à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
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constituicaoRedução da Maioridade Penal na PEC da Segurança Pública

