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Após ação do Ministério Público, Câmara de Craíbas aprova lei que cria cargos efetivos e estabelece concurso público
A Câmara Municipal de Craíbas, no Agreste de Alagoas, aprovou uma nova legislação que reestrutura a administração interna do Poder Legislativo e determina a criação de cargos efetivos e comissionados.A Lei nº 569/2025 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 19 de junho e estabelece, entre outros pontos, a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. A medida atende a uma exigência judicial e é resultado direto de uma Ação Civil Pública...
Vereadores eleitos por Delmiro Gouveia podem perder o mandato após ação por fraude à cota de gênero, do Ministério Público Eleitoral
Os vereadores Renato Torres e Ivan do Canal, eleitos em Delmiro Gouveia pelo Partido dos Trabalhadores (PT), podem perder os mandatos caso a Justiça Eleitoral acate uma ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A acusação é de fraude à cota de gênero na chapa proporcional da Federação Brasil da Esperança – formada por PT, PCdoB e PV – nas eleições municipais de 2024.Segundo o MPE, a federação teria lançado candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir o...
TRE de Alagoas absolve governador Paulo Dantas de acusação, movida por Rodrigo Cunha, por uso eleitoreiro do Programa Escola 10
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) julgou, durante sessão presencial no último dia 16, improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, movida pela Coligação "Alagoas Merece Mais", do então candidato a governador de Alagoas, Rodrigo Cunha, contra o governador Paulo Dantas, o ex-governador Renan Filho, o atual deputado federal Rafael Brito, além de outros agentes públicos.A ação foi movida durante a eleição de 2022 e alegava que...
Justiça eleitoral mantém diploma de vereador de Mata Grande, mesmo após condenação por organização criminosa
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu, por unanimidade, manter o diploma do vereador eleito Joseval Antônio da Costa, de Mata Grande, nas eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida durante o julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) nº 0600003-82.2025.6.02.0027, movido pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questionava a validade da diplomação após a condenação do vereador por órgão colegiado.Joseval foi condenado pelo Tribunal...
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