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MP de Alagoas aciona prefeito de Campo Grande, Teo Higino, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Campo Grande, administrado pelo prefeito Teo Higino, pelo descumprimento reiterado dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000).De acordo com o promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite, responsável pela apuração, os relatórios fiscais da prefeitura...
MP recomenda anulação de eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Jequiá da Praia
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequiá da Praia, realizada no dia 27 de maio deste ano. A votação escolheu a composição para o biênio 2027/2028 com quase dois anos de antecedência, o que, segundo a Promotoria, afronta princípios constitucionais.Na eleição, os vereadores definiram Manoel Carvalho (PDT) como presidente, Jaime Leite (PP) como vice-presidente, Marcela Felizardo (PP)...
Estimativa de receita do Governo do Estado para 2026 avança 13,6% e soma R$ 26,6 bilhões
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Governo do Estado para 2026 estima uma receita bruta de R$ 26,66 bilhões, um crescimento de 13,6% ante a previsão de R$ 23,4 bilhões deste ano. De acordo com o documento enviado à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira, 29, as despesas para o exercício de 2026 foram fixadas em R$ 21,02 bilhões.Do total de receita bruta estimada para o próximo ano, R$ 24,27 bilhões...
Mesmo fora da presidência Arthur Lira se consagra como liderança na Câmara após aprovação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, o projeto que garante a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com salários de até R$ 5 mil mensais. O resultado, com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, reforça a liderança política do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator da proposta e ex-presidente da Casa, que mais uma vez se destacou pela sua habilidade de articulação.Em Alagoas, estima-se que cerca de 270 mil pessoas serão beneficiadas diretamente pela...
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