O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequiá da Praia, realizada no dia 27 de maio deste ano. A votação escolheu a composição para o biênio 2027/2028 com quase dois anos de antecedência, o que, segundo a Promotoria, afronta princípios constitucionais.

Na eleição, os vereadores definiram Manoel Carvalho (PDT) como presidente, Jaime Leite (PP) como vice-presidente, Marcela Felizardo (PP) como primeira-secretária e Domício Júnior (PSB) como segundo-secretário. O procedimento foi questionado pela 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, que apontou irregularidade pelo fato de a votação ter ocorrido com mais de 19 meses de distância da posse dos eleitos.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Cecília Dantas, a antecipação excessiva fere os princípios da legalidade, moralidade, democracia e contemporaneidade. Ela ressaltou que a Constituição Federal impõe limites à atuação dos parlamentos municipais e que a prática compromete a representatividade da Casa Legislativa e o respeito ao regime democrático.

O Ministério Público destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento contrário às eleições antecipadas. Em julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.350/DF e 7.733/DF, a Corte definiu que a escolha das mesas diretoras deve ocorrer em prazo razoável e próximo ao início do mandato, não podendo ser feita a qualquer tempo.

Com base nesses precedentes, o MP considerou a eleição em Jequiá da Praia inconstitucional e recomendou sua anulação. O presidente da Câmara, vereador Jaime Leite (PP), recebeu prazo de dez dias corridos para informar se acata ou não a recomendação e apresentar documentos que comprovem as providências adotadas.