O Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Campo Grande, administrado pelo prefeito Teo Higino, pelo descumprimento reiterado dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000).

De acordo com o promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite, responsável pela apuração, os relatórios fiscais da prefeitura revelam que, desde 2019, a administração municipal ultrapassa o limite de 54% da receita corrente líquida destinado a despesas com pessoal. No último quadrimestre de 2024, o índice chegou a 55,53%, configurando nova violação à norma federal.

O representante do MP/AL destacou que, mesmo após diversas tentativas de ajuste extrajudicial, o município não adotou medidas efetivas para corrigir a irregularidade, como a redução de cargos em comissão e a contenção de despesas. Além disso, a prefeitura deixou de publicar os relatórios de gestão fiscal dos dois primeiros quadrimestres de 2025, o que, segundo o Ministério Público, fere o princípio da publicidade e compromete a transparência das contas públicas.

Na ação protocolada, o Ministério Público de Alagoas solicita que a gestão de Teo Higino adote providências imediatas para adequar os gastos públicos à legislação vigente. Entre as medidas exigidas estão a redução de cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis, de modo a garantir o cumprimento da LRF e restabelecer a regularidade fiscal do município de Campo Grande.