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Projeto aumenta penas de estelionato e crimes contra a administração pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se reunir nesta quarta-feira (17) para análise de uma pauta com 20 projetos. Entre eles, o PLS 314/2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que aumenta as penas dos crimes de estelionato e dos cometidos contra a administração pública. O texto é inspirado nas 10 Medidas de Combate à Corrupção, elaboradas pelo Ministério Público...
Receita Federal paga o quinto lote de restituições do IR
A Secretaria da Receita Federal paga hoje (15) as restituições referentes ao quinto lote do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2018. O lote inclui restituições residuais de 2008 a 2017. As consultas foram liberadas no último dia 5. De acordo com a Receita Federal, serão pagos R$ 3,3 bilhões para 2.532.716 contribuintes. Desse total, R$ 3,157 bilhões referem-se ao quinto lote do IR de 2018, que contemplará 2.459.482...
Privatização de empresas de energia está na pauta do Plenário
A privatização de distribuidoras de energia elétrica está na pauta do Plenário da próxima terça-feira (16). O projeto de lei da Câmara (PLC) 77/2018 abre caminho para a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras na Região Norte. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto tem o objetivo de despertar o interesse de investidores pelas empresas. Para isso, o governo argumenta que precisam...
Porte de drogas para consumo não pode agravar pena por outros crimes
O porte de drogas para consumo próprio não poderá ser considerado para o agravamento de pena se a mesma pessoa flagrada no primeiro delito cometer outro crime posteriormente. A decisão de afastar o caráter de reincidência desses casos foi unânime entre os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se viram diante de um impasse jurídico ocorrido em São Paulo. Uma pessoa presa por transportar 7,2...
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