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Entenda como funciona o processo de Impeachment
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acolheu uma das denúncias por crime de responsabilidade da Presidenta Dilma Rousseff. Após a decisão do presidente da Câmara, foi criada uma comissão para analisar o pedido. Esta comissão é composta por deputados de todos os partidos em número proporcional à legenda. Depois de instalada a comissão, a presidenta teve um prazo de 10 sessões para se manifestar...
O Novo Código de Processo Civil é rígido com devedores de alimentos
Os alimentos não englobam apenas a necessidade de comer, mas tudo aquilo que for inerente à manutenção básica do alimentando como vestuário, educação, saúde, lazer, higiene, etc. O dever de prestar os alimentos, por sua vez, incumbe aos parentes do alimentado, na forma da lei. Os débitos alimentares são causadores de uma enxurrada de ações judiciais a fim de garantir ao alimentando a...
Novas regras para o seguro desemprego
Algumas mudanças foram trazidas pela Lei n. 13.134/2015, em relação ao seguro-desemprego, mais especificamente direcionadas à quantidade mínima de salários recebidos pelo empregado para fazer jus ao benefício, senão vejamos: Antes da entrada em vigor da citada norma, era suficiente a comprovação de 6 (seis) salários recebidos nos últimos meses, para a concessão do seguro-desemprego, mas, hoje é...
Você sabia do 'Direito de arrependimento'?
Vamos utilizar como primeira matéria, um tema que trata da internet e afins. Pois é, O Código de Defesa do Consumidor, traz em seu artigo 49, a possibilidade do arrependimento na aquisição de um produto ou serviço, no prazo de 7 (sete) dias, sempre que a compra ou contratação, acontecer fora da loja física, ou seja, quando for efetuada por exemplo, através da internet, ou telefone. O prazo começa a contar do...
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