Vamos utilizar como primeira matéria, um tema que trata da internet e afins. Pois é, O Código de Defesa do Consumidor, traz em seu artigo 49, a possibilidade do arrependimento na aquisição de um produto ou serviço, no prazo de 7 (sete) dias, sempre que a compra ou contratação, acontecer fora da loja física, ou seja, quando for efetuada por exemplo, através da internet, ou telefone.

O prazo começa a contar do recebimento do produto.

É possível compreender a proteção jurídica, tendo em vista que, nem sempre o produto mostrado na internet, catálogo e até vídeo, condiz com a realidade, podendo causar frustração no recebimento, mesmo que essa não seja a intenção do fornecedor.

Importante ressaltar, que não é necessária a constatação de qualquer vício no produto, bastando que o consumidor não esteja satisfeito com a aquisição.

Caso o consumidor já tenha efetuado o pagamento, ou parte deste, o valor deverá ser devolvido monetariamente atualizado.