Na tarde desta terça-feira (1º), o presidente da Câmara Municipal, Sérgio do Sindicato, enfatizou a importância do Programa de Recuperação Fiscal de Arapiraca, conhecido como PREFIS. O vereador lembra que o Legislativo foi um grande parceiro da gestão ao analisar e votar o projeto de iniciativa do Executivo. 

“O projeto que a Câmara ajudou a aprovar em Arapiraca, beneficia tanto os contribuintes, com descontos em juros e multas, quanto à prefeitura. É a oportunidade da população, que possui algum débito com a Fazenda Municipal, de colocar sua dívida em dia. E isso tem trazido ótimos resultados”, afirmou Sérgio do Sindicato. 

O PREFIS foi aprovado durante sessão extraordinária, na última semana, por conta do recesso parlamentar e já está em vigor pelos próximos 90 dias. Com isso, os contribuintes podem regularizar os débitos com descontos de até 100% em juros e multas, para pagamento à vista. 

O novo Programa de Recuperação Fiscal tem por objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, relativos aos débitos tributários de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.