O vereador Leo Saturnino (MDB) citou o PREFIS como um grande programa de parcelamento incentivado que oferece a oportunidade às pessoas físicas ou jurídicas para a quitação de débitos pendentes, tributários e não tributários, de forma a regularizar sua situação perante o município. O Projeto de Lei Nº 19/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal foi aprovado pela Câmara e vai facilitar a renegociação de dívidas dos contribuintes com a Prefeitura de Arapiraca.

Segundo Leo, é uma ação muito importante do Legislativo em conjunto com a prefeitura que possibilitará que o contribuinte - em débito - quite suas pendências fiscais de acordo com sua capacidade econômica. E convocou aos inadimplentes com a Fazenda Municipal a aproveitarem as vantagens e descontos do PREFIS 2023 de Arapiraca. 

“O PREFIS de Arapiraca é uma ação muito importante do Legislativo em conjunto com a gestão municipal que vai trazer mais recursos para o município e dar uma boa condição para aquele cidadão que queira pagar e se regularizar junto ao município. Importante também que esse PREFIS tem até cem por cento de desconto para quem pagar à vista o IPTU ou aquele imposto que está em atraso, mas também dá outras condições e descontos. Então fique atento e aproveite para se regularizar com o município”, explicou Leo. 

De acordo com a proposta do Executivo, o PREFIS 2023 traz como vantagem para o contribuinte, além da possibilidade do parcelamento das dívidas, a redução de multas e juros. 

O texto, aprovado pela Câmara Municipal, além de proporcionar aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar-se perante a Fazenda Municipal, é de suma importância, uma vez que a receita arrecadada será destinada em prol da ampliação e melhoria de serviços e benefícios voltados à população.

Confira as vantagens:

100% de descontos nos juros e multas para pagamento de PARCELA ÚNICA;
75% de desconto nos juros e multas para PARCELAMENTO EM ATÉ 12 VEZES;
50% de desconto nos juros e multas para PARCELAMENTO EM ATÉ 36 VEZES.

Para mais informações, o contribuinte pode acessar o link Fazenda Online, no site da Prefeitura de Arapiraca.