Dino decide julgar mérito de ações que questionam escala 5x2, diz que liminar segue valendo e dá prazo para partes se manifestarem
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam pontos da transição da jornada de trabalho 5x2 sigam direto para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte.
Dino afirmou que a decisão individual dele, com regras provisórias para a transição, vai seguir valendo até a decisão do plenário do Supremo sobre o mérito das ações de entidades.
O julgamento sobre essas regras provisórias, que ocorria no plenário virtual, foi levado para análise presencial a pedido do ministro Luiz Fux, mas ainda não há data para a análise da liminar de Dino.
Na decisão desta terça, Dino registrou que podem prosseguir:
- negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores.
- novas tratativas extrajudiciais, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ainda não há data para que o julgamento do mérito das ações no plenário ocorra. Isso deve acontecer após Dino, que é o relator das ações, receber informações sobre os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O ministro deu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara e Senado, que já se manifestaram sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso, e também para centrais sindicais e confederações sindicais de empregadores.
Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República devem se manifestar.
Na sequência, Dino deve liberar os processos para o presidente do STF, Edson Fachin, marcar o julgamento, que pode ficar para dezembro.
O que as entidades questionam nas ações no STF?
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam contradições e lacunas nas regras de adaptação, como:
- a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas;
- a diferença de prazos entre setores: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para adaptar contratos, enquanto a regra geral prevê apenas dois meses.
Na semana passada, Dino havia concedido uma liminar fortalecendo o papel dos acordos e convenções coletivas para resolver essas dúvidas diante da proximidade do fim de ano.
O referendo dessa liminar no plenário virtual já contava com quatro votos favoráveis (Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes), mas foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux — o que obrigou o envio do caso para o plenário físico.
O que Dino decidiu na liminar?
Na semana passada, em decisão liminar, Flávio Dino determinou os seguintes pontos:
Jornada de 42 horas em 5 dias: autorizou que empregadores distribuam a carga semanal intermediária de 42 horas em cinco dias de trabalho (5x2), com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Essa regra passa a valer mesmo se patrões e sindicatos não firmarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Flexibilização na compensação de folgas: afastou travas semanais e mensais para o aproveitamento dos repousos remunerados. Acordos coletivos podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, atendendo a setores sazonais como comércio, turismo e agronegócio, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado.
Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar redução de salários nem de pisos salariais. Por outro lado, a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial.
Prazo de 180 dias para o Congresso: estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para setores específicos e crie regras próprias de adaptação para micro e pequenas empresas, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.
Contratos públicos e estatais: reduziu de 1 ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública, garantindo reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
Além disso, equiparou empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência, como bancos públicos, às regras da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
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