Uma discussão sobre barulho, uma vaga de garagem ocupada irregularmente ou o descumprimento de regras do condomínio. Situações comuns da convivência entre vizinhos frequentemente acabam nos grupos de WhatsApp dos edifícios. Mas o que acontece quando uma reclamação vem acompanhada da fotografia de um morador, de acusações ou de comentários ofensivos? Dependendo das circunstâncias, a exposição pode resultar em responsabilização civil e até consequências criminais.

Segundo Raphael Medeiros Adada, advogado especialista em Direito Imobiliário e associado do GMP G&C Advogados Associados, os grupos de mensagens devem funcionar como canais de comunicação entre moradores, e não como espaços para constranger ou julgar publicamente os vizinhos. “Os grupos de WhatsApp dos condomínios devem ser espaços de comunicação e convivência, e não ambientes de exposição, constrangimento ou julgamento de moradores”, afirma.

O especialista explica que os condôminos têm o direito de questionar comportamentos que prejudiquem a coletividade. O problema surge quando a manifestação deixa de tratar de uma situação específica e passa a atingir diretamente a pessoa envolvida. “É perfeitamente legítimo reclamar de barulho, estacionamento irregular, comportamento inadequado ou descumprimento de regras. O problema surge quando a reclamação deixa de tratar do fato e passa a atingir pessoalmente o morador, com ofensas, acusações, deboches ou exposição desnecessária de sua imagem”, esclarece.

Publicar a foto de um vizinho é proibido?

A divulgação da imagem de outro morador, por si só, não configura necessariamente uma ilegalidade. Para determinar se houve violação de direitos, é preciso considerar as circunstâncias da publicação, a intenção de quem compartilhou o conteúdo e a maneira como a pessoa foi retratada.

Uma fotografia enviada para relatar uma irregularidade, por exemplo, não pode ser automaticamente equiparada a uma publicação acompanhada de insultos ou utilizada para incentivar ataques contra determinado morador. “Nem toda crítica ou publicação de fotografia configura automaticamente um ato ilícito. É necessário avaliar o contexto, a finalidade da divulgação, o conteúdo da mensagem e a eventual existência de abuso”, destaca Adada.

A Constituição Federal protege tanto a liberdade de expressão quanto os direitos à honra, à imagem e à privacidade. Isso significa que o direito de reclamar não autoriza, de maneira irrestrita, a exposição de outras pessoas. “A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar os direitos à honra, à imagem e à privacidade, protegidos pela Constituição Federal. Dependendo das circunstâncias, uma publicação ofensiva pode gerar responsabilidade civil e até consequências criminais”, explica o advogado.