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Saiba o que é permitido no dia das eleições
Faltam 5 dias para as eleições que serão realizadas no próximo domingo (2) das 08:00 às 17:00 horas e existem algumas regras que devem ser observadas. Fazer propaganda de boca de urna no dia da eleição é crime. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em seu artigo 39, §5º, estabelece a punição de detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de...
Não pediu, mas chegou cartão de crédito em sua casa?
O envio de cartão de crédito sem solicitação, é prática abusiva, sujeita a indenização. A Súmula 532 do STJ, expõe que Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. No mesmo sentido,...
Comprou uma casa e ela está apresentando problemas? saiba da responsabilidade do construtor
Atualmente, temos nos deparado com muitas ofertas de imóveis à venda, grande parte ainda em fase de construção. Infelizmente, não é raro encontrar defeitos nos imóveis após a entrega, tais como problemas estruturais, rachaduras no piso, infiltração nas paredes, goteiras, etc. Diante disto, é importante saber o que prevê nosso ordenamento jurídico sobre a responsabilidade dos construtores e,...
Calendário das Eleições 2016
Olá pessoal, estamos em ano eleitoral e existe um calendário com prazos e regras que devem ser observados, vejamos alguns: Dia 04.05.2016 - (151 dias antes das eleições) - É o último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio (Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput); - Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir...
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