O vereador Rogério Nezinho apontou o que considera uma omissão da Prefeitura de Arapiraca na fiscalização dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). Durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (10), na Câmara Municipal, o parlamentar apresentou documentos para combater a desinformação sobre as responsabilidades do Município diante do colapso no abastecimento de água. Rogério cobrou explicações da gestão do prefeito Luciano Barbosa e destacou que a Câmara tem o dever constitucional de fiscalizar a atuação do Executivo, enquanto a Prefeitura possui obrigações contratuais de acompanhamento dos serviços prestados pela Casal.

O vereador lembrou que Luciano Barbosa sancionou, em 26 de julho de 2011, a Lei Municipal nº 2.743, autorizando a contratação da Casal. Em 3 de outubro daquele ano, foi assinado o Contrato de Programa nº 543/2011, com prazo de 30 anos. O documento prevê a criação de uma comissão municipal de acompanhamento, além da participação da Prefeitura na fiscalização realizada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). Também determina que, caso identifique irregularidades na prestação dos serviços, o Município deverá comunicá-las formalmente à agência e solicitar as medidas administrativas cabíveis.

Com base nessas obrigações, Rogério Nezinho apresentou três questionamentos à Prefeitura: se a comissão de acompanhamento foi criada, quem são os integrantes e quais relatórios foram produzidos; se o Município recebeu algum valor da Casal em razão do contrato, especificando quantias, datas e a natureza dos eventuais repasses; e por que a administração municipal ainda não rescindiu o acordo diante das constantes faltas de água. As cobranças colocam em discussão o cumprimento das responsabilidades assumidas pela Prefeitura e as providências adotadas para enfrentar os problemas de abastecimento.

"Faço essa cobrança com tranquilidade, com base nos documentos. Em 26 de julho de 2011, o prefeito Luciano Barbosa sancionou a Lei Municipal nº 2.743, que autorizou o Executivo a contratar a CASAL. Em 3 de outubro daquele mesmo ano, foi assinado o Contrato de Programa nº 543/2011, que atribuiu à CASAL a prestação dos serviços de água por 30 anos. É com datas, documentos e fatos que se combate a desinformação", afirmou Rogério Nezinho.

Contrato estabelece mecanismos de fiscalização

A audiência pública foi solicitada pelo vereador Vavazinho, que recebeu os parabéns de Rogério Nezinho pela cobrança de soluções para os problemas de abastecimento enfrentados pelos arapiraquenses.

"Quero parabenizar o amigo Vavazinho pela cobrança firme em defesa da qualidade de vida dos arapiraquenses. É inadmissível que a segunda maior cidade de Alagoas continue sofrendo com a falta de água. Todos nós conhecemos famílias que enfrentam esse problema. A Prefeitura precisa explicar o que está acontecendo, dizer quais providências vai tomar", declarou.

A cláusula sexta do contrato estabelece a constituição de uma comissão municipal para acompanhar a execução contratual, com acesso à documentação e finalidade de permitir o controle social pela comunidade. Também assegura ao Município acesso a documentos para consulta, auditoria e fiscalização, além do recebimento de relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial e operacional.

Já a cláusula oitava prevê a fiscalização pela Arsal, com participação do Município, conforme o Convênio de Cooperação nº 001/2011. O documento permite à Prefeitura acompanhar as ações da agência e determina a comunicação formal de irregularidades identificadas, com solicitação das medidas administrativas cabíveis.

Outra disposição relevante está na cláusula 16, que prevê a possibilidade de intervenção do Estado de Alagoas na exploração dos serviços, inclusive por provocação do Município, observadas as condições legais e contratuais.