O Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu uma Recomendação à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Traipu para que, no prazo de 90 dias, adotem as medidas necessárias à realização de concurso público. O objetivo é substituir os cargos atualmente ocupados de forma irregular por servidores efetivos, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça Bruno Baptista, os dois órgãos devem suspender novas contratações temporárias e nomeações comissionadas para funções de caráter efetivo, exceto em casos devidamente previstos em lei.

O promotor destacou que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que o ingresso em cargos públicos só pode ocorrer mediante aprovação em concurso, sendo esta a única forma legal de provimento.


“É fundamental que o poder público se adeque às normas legais para evitar ações de improbidade administrativa. No caso da Prefeitura de Traipu, observamos um número expressivo de contratações precárias em comparação ao quadro de servidores efetivos desde o último concurso. Já na Câmara Municipal, não há nenhum cargo efetivo provido, enquanto o número de comissionados é elevado. O intuito da recomendação é que ambos iniciem o processo de concurso público e informem ao Ministério Público cada etapa do andamento”, afirmou Bruno Baptista.





O MP também determinou que, dentro do mesmo prazo de 90 dias, sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Traipu informações detalhadas sobre o cronograma dos certames, incluindo análises orçamentárias e prazos previstos para a substituição dos servidores contratados pelos aprovados nos concursos.