O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra as instituições de ensino superior com irregularidades no credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC) para a oferta de cursos na modalidade presencial e à distância no município de Penedo, em Alagoas. A sentença foi proferida na última quarta-feira (28), mas cabe recurso.

Com a condenação, as instituições de ensino superior devem interromper as atividades irregulares, além de suspenderem a publicidade de cursos não credenciados, com a ampla divulgação da ação movida pelo MPF e da sentença.

As instituições também devem ressarcir aos estudantes os valores de matrícula, taxas e mensalidades pagos durante a fase de liquidação de sentença e indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais. A Justiça condenou as faculdades em R$ 250 mil, que deve ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), devido ao dano moral coletivo.

Além disso, uma multa de R$ 180 mil foi imposta pelo descumprimento de medida liminar anterior e uma multa diária por descumprimento das novas determinações no valor de R$ 5 mil. A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

FISCALIZAÇÃO

O MPF ressaltou a importância de verificar, junto ao MEC, a regularidade dos cursos, pois, mesmo que a instituição de ensino seja reconhecida, não é garantido que ela tenha autorização para oferecer cursos de pós-graduação ou para ministrá-los na modalidade à distância. Dessa forma, é essencial que os estudantes pesquisem previamente se o curso desejado é devidamente reconhecido e regularizado.