Para discutir a implementação da nova lei do Fundeb, com foco nos repasses relacionados ao Valor Aluno Ano Total (VAAT), representantes do Ministério Público de vários estados reuniram-se de forma virtual nesta sexta-feira (05). O encontro foi idealizado pelo Ministério Público de Alagoas, em parceria com o CNMP e CNPG.

O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Em vigor desde 2020, o novo Fundeb prevê que a participação da União deverá aumentar gradativamente até 2026, quando deverá atingir o percentual de 23% dos recursos.

“Por esse motivo, o Ministério Público precisa se apropriar dos instrumentos dessa nova lei para a mudança social e da nossa educação. Na reunião de hoje, tratamos especificamente sobre a complementação-VAAT, que prevê recursos repassados pela União a municípios”, explica o promotor de Justiça Lucas Sachsida.

Requisitos para o recebimento de recursos
Para terem acesso a esses recursos, voltados à promoção da educação básica, os municípios precisam atender alguns requisitos. Porém, como adianta o promotor de Justiça, muitos gestores não estão em dia com as obrigações.

“Sobre o VAAT, são dois requisitos, todos relacionados à publicidade de dados. São critérios previstos não só pelo Fundeb, mas pela Constituição, que é a divulgação dessas informações por meio de duas plataformas: o Siope, vinculado ao FNDE; e o Siconfi, do Tesouro Nacional”, destacou.

Controle social
Por meio desses dados, poder público, órgãos de controle e sociedade de um modo geral conseguem acompanhar, de fato, como os gestores municipais estão investindo os recursos destinados à educação. Para além do controle social, a publicidade desses dados é requisito para o repasse de recursos por meio do Fundeb.

“Se o município não informar esses dados, ele não recebe a complementação VAAT. Por esse motivo, o MPAL acabou ampliando essa reunião para MPs de todo o país a pedido da Comissão de Infância, Juventude e Educação, do Conselho Nacional do Ministério Público”, finalizou.

VAAT
O Valor Anual Total por Aluno, ou simplesmente VAAT, é um indicador quer serve para calcular a quantidade de recursos investidos por estudante na educação básica.

O cálculo envolve vários fatores, como quantidade de alunos matriculados por unidade escolar, recursos disponíveis e modalidade de ensino.

Por meio do VAAT, é possível avaliar se os investimentos realizados na área da educação realmente estão cumprindo o seu objetivo.

Caso o VAAT dos municípios seja inferior ao VAAT mínimo, definido em âmbito nacional, eles poderão receber a complementação-VAAT, desde que atendam os requisitos necessários.