Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento
![Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento](http://img.jaenoticia.com.br/iZ-csHh62E326n4JMCuCck7hF7U=/1110x650/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/entregador-de-aplicativo-780x450.jpeg)
O Projeto de Lei 583/24 proíbe que o cliente exija que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial.
Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, quando o cliente for pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta de sua unidade poderá ser acertada previamente, sem custo adicional, em comum acordo com o entregador ou com o auxílio dos funcionários do condomínio.
Aviso aos clientes - A proposta estabelece que é obrigação das plataformas informar aos seus clientes que os entregadores não são obrigados a adentrar espaços de uso comum ou ir até a porta de sua unidade condominial.
As plataformas também deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas.
Treze deputados assinam o projeto. Eles argumentam que a medida busca proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores, que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis.
Próximos Passos - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Últimas Notícias
Inscrições para o concurso do BNDES já estão abertas
![Laudo confirma que ator de Pantanal morreu por traumatismo craniano ao cair de sacada em Cuiabá](http://img.jaenoticia.com.br/8Tk7L6EfLWu2EZY-Q8nttiBPF2Q=/680x450/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/saa-19.jpg)
Laudo confirma que ator de Pantanal morreu por traumatismo craniano ao cair de sacada em Cuiabá
![MDB lança Rafael Brito em convenção no dia 4 de agosto](http://img.jaenoticia.com.br/08pQZ3QQG7m_gj6FWEiPDsVHuqs=/680x450/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/saa-18.jpg)
MDB lança Rafael Brito em convenção no dia 4 de agosto
![Motociclista é flagrado pilotando moto em rodovia de AL na contramão, sem capacete e sem as mãos](http://img.jaenoticia.com.br/A2TgFlPBObO_Ic_xGs9Nsyj2iKk=/680x450/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/saa-17.jpg)
Motociclista é flagrado pilotando moto em rodovia de AL na contramão, sem capacete e sem as mãos
![Corredora Luisa Giampaoli morre aos 29 anos no RS](http://img.jaenoticia.com.br/5rmq2kEip5Lp1YJbhLoXtTuJe9I=/680x450/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/saa-16.jpg)
Corredora Luisa Giampaoli morre aos 29 anos no RS
Vídeos mais vistos
![Festa termina com jovem morta e dois feridos no Agreste alagoano](http://img.jaenoticia.com.br/MhUzUR-UmRz5ZioJM80EJEeQk4g=/120x100/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/3da44491-8d6c-495b-a4f8-fe527c60048f.jpeg)
Festa termina com jovem morta e dois feridos no Agreste alagoano
![Morte em churrascaria de Arapiraca](http://img.jaenoticia.com.br/LdkmC0FdD3YpUJNepkJTxYzaVBc=/120x100/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/youtube/zxS7YzCy_Mo.jpg)
Morte em churrascaria de Arapiraca
![Homem que conduzia motocicleta pela contramão morre ao ter veículo atingido por carro, em Arapiraca](http://img.jaenoticia.com.br/y0-96jINe9T6Rs2jCvDxErwIyxs=/120x100/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2021-12-12-at-184052.jpeg)
Homem que conduzia motocicleta pela contramão morre ao ter veículo atingido por carro, em Arapiraca
![Inauguração Jomart Atacarejo](http://img.jaenoticia.com.br/XnCwlJV1QdV1Y1orzt_9iKpX0aE=/120x100/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2024-05-31-at-151049.jpeg)
Inauguração Jomart Atacarejo
![1º Festival do Cuscuz de Arapiraca](http://img.jaenoticia.com.br/HM_dKyMkZHf1ALCwf2EDcv-FThQ=/120x100/smart/s3.jaenoticia.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2024-06-07-at-073538.jpeg)