STF libera cobrança de ISS para cessão de espaço em cemitério
O Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de uso de espaços em cemitérios. Desta forma, os serviços de sepultamento passam a entrar na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.
A decisão foi sobre a ação movida pela Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) contra o artigo 3º da Lei Complementar 157/2006, que altera a lista de serviços contida na referida Lei 116/2003.
A Acembra diz que os sepultamentos não podem entrar na lista de 2006, pois não envolve a obrigação de fazer. Eles alegam que não se trata de um serviço, mas a locação de um espaço físico.
O ministro Gilmar Mendes foi o relator da ação e discordou da defesa. Para ele, se trata sim de um serviço, sendo assim, vale a cobrança do ISS.
– A previsão de incidência do ISS sobre “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” não pode ser reduzida a uma mera obrigação de dar, no sentido de locação do espaço físico. Isso porque tal atividade abarca também a custódia e a conservação dos restos mortais, as quais indubitavelmente se enquadram no conceito tradicional de serviços – justificou Mendes.
Todos os outros dez ministros concordaram com a visão do relator. A análise foi feita no plenário virtual entre os dias 10 e 17 de fevereiro.
Últimas Notícias
Com 44 filmes de 9 países, Festival de Cinema transforma Arapiraca em ponto de encontro do audiovisual em dezembro
Feriado da Consciência Negra será de calor e tempo firme na maior parte de Alagoas
Locais da prova do concurso da Polícia Civil serão divulgados no dia 27 de novembro
Polícia Civil autuou em flagrante homem por estupro de vulnerável em Arapiraca
Águia-chilena ferida por disparo de arma de fogo passa por reabilitação no Cetas em Maceió
Vídeos mais vistos
Homem que conduzia motocicleta pela contramão morre ao ter veículo atingido por carro, em Arapiraca
Inauguração do Centro de Convenções de Arapiraca
Ministro dos Transportes vistoria obras do VLT em Arapiraca
Prefeitura entrega óculos em Arapiraca

