Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Promotoria de Justiça e o Procon de Arapiraca para as escolas da rede privada foi celebrada no último dia 26.

Ao todo, 24 Escolas particulares irão dar 30% de descontos nas mensalidades dos alunos durante este período de pandemia do novo coronavírus, a partir do mês de junho. O acordo foi firmado em razão das dificuldades financeiras enfrentadas por um grande número de famílias por causa da pandemia da Covid-19.

De acordo com o TAC, o documento terá validade até a data em que forem retomadas as atividades nas unidades de ensino infantil, fundamental e médio na modalidade presencial, o que só deverá ocorrer após autorização do Governo do Estado e da Prefeitura de Arapiraca.

O desconto ficará consignado em um novo documento que vai ser acostado junto ao contrato anteriormente assinado pelos pais. E ele será aplicado em cima do valor integral das mensalidades cobradas pelas escolas. “A redução estabelecida não é cumulativa com outros benefícios concedidos pelas instituições de ensino.

Caso o consumidor opte por um desconto menor, o acordo poderá ser feito com o colégio. A única obrigação é que ele seja mais vantajoso para o cliente.

Sem juros e multa
Enquanto durar a suspensão das aulas em razão da pandemia, as unidades de ensino se comprometeram em não cobrar juros e multa dos pais que por ventura atrasarem o pagamento. Além disso, elas também não promoverão a inclusão dos dados dos pais ou responsáveis financeiros inadimplentes nos órgãos de proteção de crédito.

Rescisão de contrato
Os consumidores que preferirem rescindir o contrato, poderão fazê-lo sem que a escola coloque qualquer obstáculo para evitar isso. No entanto, quando for fazer nova matrícula, os pais ou responsáveis deverão seguir os critérios normais adotados pelas instituições, a exemplo do pagamento de taxa de reserva ou pré-matrícula.

E para aqueles alunos que forem permanecer estudando, as unidades de ensino deverão divulgar como seguirá sendo cumprido o calendário escolar e de forma se dará a reposição das aulas futuras.