A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT) decidiu manter a cobrança em áreas de Zona Azul até que a Procuradoria Geral do Município dê um parecer definitivo sobre o assunto. O Ministério Público de Contas recomendou a suspensão do pagamento na última terça-feira (16).
De acordo com a Prefeitura, embora a obrigatoriedade de pagamento tenha sido mantida nos locais onde a Zona Azul já foi implementada, está suspensa a criação de novas áreas em outros pontos da cidade. Apenas nos "bolsões" do Harmony e do Le Monde, ambos na Jatiúca, a fiscalização segue.

"A recomendação do Ministério Público de Contas foi encaminhada para a Procuradoria Geral do Município e nós estamos aguardando uma posição para definir que medidas serão adotadas. Por enquanto, seguem em funcionamento as áreas implementadas pela SMTT", informou a assessoria de comunicação do órgão.

Na recomendação feita pelo Ministério Público, além do pedido de suspensão da cobrança, os procuradores recomendam que não sejam repassados "quaisquer valores" à empresa contratada para venda e administração dos créditos virtuais e fornecimento de softwares e equipamentos.

De acordo com a procuradora de Contas Stella Méro, não há, no procedimento licitatório, a planilha unitária de custos exigida pela Lei de Licitações como requisito essencial para a licitação de obras e serviços.

As cotações apresentadas na pesquisa de mercado, segundo o Ministério Público de Contas, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.