Renan Filho veta projeto de lei que exige número de placa de motocicletas em capacetes
O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), vetou o projeto de lei que obrigava os motociclistas a terem o número da placa do veículo fixada na parte de trás do capacete. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (2).
No texto, o governador afirma que, apesar da iniciativa ser boa, a sanção da lei não é possível pois é de competência da União decidir sobre as normas de trânsito e transporte, como está previsto na Constituição Federal.
A publicação também informa que a proposta estabelece obrigações não condizentes com as normas gerais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de ser inconstitucional.
No texto, o governador afirma que, apesar da iniciativa ser boa, a sanção da lei não é possível pois é de competência da União decidir sobre as normas de trânsito e transporte, como está previsto na Constituição Federal.
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