A Lei da Repatriação, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, foi regulamentada para ajudar o governo federal no esforço de reduzir seu déficit orçamentário. Após o final do prazo, em outubro, a medida rendeu aos cofres cerca de R$ 51 bilhões, ficando com a União R$ 38 bilhões e o restante está sendo dividido entre os estados e municípios.

No entanto, os estados solicitam que o governo federal também repasse uma parte do dinheiro obtido com o pagamento da multa, o que praticamente dobraria o montante a que os governos estaduais têm direito. Sobre esse assunto, o presidente Michel Temer está convocando uma reunião para a próxima terça-feira (18) com todos os chefes do Executivo dos entes federados brasileiros.

O governador Renan Filho adiantou que o recurso vai servir para estabilizar as quedas que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) vem apresentando e garantir o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais. O montante servirá também para a utilização do pagamento a fornecedores, garantir investimentos prioritários - como o programa de construção de escolas em tempo integral - a regionalização dos hospitais e na implementação da Força-Tarefa de Segurança Pública.

Argumento


Referente ao dinheiro obtido com a repatriação, Alagoas recebe um montante de aproximadamente R$ 200 milhões. Para a capital, Maceió fica com R$ 30 milhões, Arapiraca pouco mais de R$ 6 milhões, mas todas as prefeituras estão recebendo valores que superam R$ 500 mil. O que vai aliviar as despesas de final de ano de boa parte dos estados e dos municípios.

Um dos argumentos apresentados pelos governadores ao STF é que a proposta de Lei de Repatriação previa partilha da multa, mas o trecho foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Governador Renan Filho diz que recurso servirá para garantir investimentos prioritários, como programa de construção de escolas em tempo integral, regionalização de hospitais e na implementação da Força-Tarefa de Segurança