O Governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), vetou o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos em Alagoas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (25).

O projeto, de autoria do deputado Bruno Toledo (PSDB), foi aprovado em primeira votação na Assembléia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) em novembro do ano passado e permitiria a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios da abertura dos portões até o final da partida.

A decisão pelo veto diz que o projeto é inconstitucional porque decide contra uma Lei Federal que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor que veda expressamente o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

“Estimular e fomentar medidas que restrinjam, espacial e temporalmente, os pontos de venda e consumo de bebidas alcoólicas, observando os contextos de maior vulnerabilidade às situações de violência e danos sociais”, diz o texto.

O projeto retorna para a Assembleia Legislativa e os deputados poderão acatar o veto ou derrubá-lo.