O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Messias, instaurou, nesta segunda-feira (11), um procedimento administrativo investigatório para apurar a prática de negligência quanto à manutenção do Centro Educacional Municipal Luiz de Amorim Leão (CEMLAL), do município. A instituição ministerial verificará a extensão do problema para garantir segurança e prestação adequada do serviço da educação.

Em visita à unidade de ensino durante a eleição dos membros do Conselho Tutelar, no mês de outubro, a promotora de Justiça Ilda Regina Reis Santos constatou problemas relacionados à falta de espaço físico adequado para recreação e atividades de educação física e de manutenção de equipamentos, além da necessidade de reformas emergenciais na estrutura física do prédio. Identificou-se ainda a falta de cadeiras e birôs íntegros, má conservação do estabelecimento, deterioração das instalações elétricas, falta de porta nos banheiros, ausência de vidros nas janelas, falta de higienização nos canos com saída de água e falta de acessibilidade urbana.

Segundo a titular da Promotoria de Justiça de Messias, as dificuldades enfrentadas pelo Centro Educacional têm causado prejuízo a prestação de serviço de ensino na unidade. “O cidadão brasileiro se encontra resguardado com a Garantia Constitucional de efetivação da dignidade da pessoa humana, como também ao direito de acesso à educação, seu impedimento ou dificuldade configura desrespeito inaceitável a esses preceitos, estando disposto no art. 205 da Constituição da República que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família”, disse.

Junto à apuração dos fatos, o MPE/AL requisitará à Prefeitura de Messias calendário de cumprimento dos itens da Recomendação nº 01/2015 expedida pela instituição. “Não atendida à recomendação do Ministério Público e após a realização das diligências que entender necessárias, poderá ser proposta ação civil pública por violação de princípios e garantias constitucionais elencado”, destacou a promotora no procedimento publicado no Diário Oficial do Estado hoje.