A Prefeitura de Penedo firmou uma parceria com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para reforçar o atendimento da Vara da Infância e Juventude na cidade. O acordo de cooperação, assinado na última sexta-feira, 04, no Fórum da Comarca de Penedo, garante a disponibilização de uma equipe multidisciplinar para atuar nos casos de entrega voluntária de crianças para adoção.

A iniciativa prevê que o Município destaque, sempre que necessário, pelo menos um psicólogo e um assistente social para elaborar relatórios técnicos que darão mais rapidez aos procedimentos legais. Com isso, a Prefeitura de Penedo amplia sua atuação conjunta com o Judiciário para assegurar que recém-nascidos recebam proteção imediata e sejam encaminhados, de forma segura e legal, a famílias habilitadas no Sistema Nacional de Adoção.

O prefeito Ronaldo Lopes afirmou que a parceria reforça o compromisso da Prefeitura de Penedo com o cuidado às crianças e adolescentes do município.

Segundo o gestor, a atuação integrada entre a administração municipal e a Vara da Infância permitirá corrigir distorções, ampliar o acolhimento e evitar que crianças enfrentem situações de vulnerabilidade provocadas pela falta de atenção, acompanhamento ou até mesmo de nutrição adequada.

O presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, destacou que a cooperação representa um avanço importante para evitar o acolhimento institucional desnecessário e garantir melhores condições de desenvolvimento às crianças.

A juíza Marina Gurgel, responsável pela Vara da Infância e Juventude de Penedo, explicou que a legislação brasileira assegura à gestante ou à mulher que, após o nascimento, decide não exercer a maternidade o direito ao sigilo absoluto durante todo o processo de entrega voluntária.

Ela ressaltou que esse é o único procedimento legal para a entrega de um recém-nascido para adoção, realizado mediante avaliação da equipe técnica e encaminhamento da criança a um pretendente regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Adoção.

A magistrada também enfatizou a importância da proteção integral nos primeiros anos de vida, período considerado decisivo para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças.