O ex-prefeito de Olho D'Água do Casado, no Sertão de Alagoas, José Gualberto Pereira pode ter o nome incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A inclusão do nome do ex-gestor no cadastro foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), oficializada em despacho disponibilizado nesta quarta-feira, 09, pela 11ª Vara Federal de Alagoas, em Santana do Ipanema.

A decisão deverá ser comunicada à Justiça Eleitoral, por meio do sistema utilizado para registrar informações relacionadas aos direitos políticos.

A determinação dá prosseguimento ao cumprimento da sentença desfavorável ao ex-prefeito em uma ação iniciada em 2017, quando o Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com o Município de Olho D'Água do Casado ajuizaram a ação. Além de José Gualberto Pereira, também figura como ré a uma Construtora.

De acordo com os dados públicos da ação, o processo envolve acusações relacionadas a enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública, enquadramentos previstos na legislação de improbidade administrativa.

Além da inclusão do nome no cadastro nacional do CNJ, a decisão estabelece que José Gualberto Pereira terá o prazo de 15 dias, após ser intimado, para efetuar o pagamento das custas judiciais pelas quais foi responsabilizado na sentença.

Caso o pagamento não seja realizado voluntariamente dentro do prazo fixado, a Justiça Federal determinou o envio das informações à Procuradoria da Fazenda Nacional, que poderá adotar as medidas necessárias para a inscrição do débito em Dívida Ativa da União.