A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) tornou-se a única representante de Alagoas no Senado Federal a assinar a chamada PEC do horário flexível, proposta considerada polêmica por contrariar a iniciativa que busca acabar com a escala de trabalho 6x1 no Brasil.

O texto, liderado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), já reúne o apoio de 40 parlamentares e foi oficialmente protocolado no Senado na quinta-feira, 28, número bem superior às 27 assinaturas necessárias para que uma Proposta de Emenda à Constituição possa tramitar na Casa.

A mãe de JHC foi a única voz da bancada alagoana no Senado a apoiar uma proposta que segue caminho oposto ao texto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. Enquanto a proposta dos deputados prevê mudanças para reduzir a jornada de trabalho e extinguir a escala 6x1, a PEC do horário flexível mantém o modelo atual e amplia a possibilidade de acordos individuais entre empregadores e trabalhadores.

A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que o trabalhador escolha entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo baseado em horas efetivamente trabalhadas. Pela proposta, compensações de horário, redução de jornada e outras condições poderiam ser negociadas diretamente entre empregado e empregador, inclusive com prevalência do contrato individual sobre acordos coletivos.

Outro ponto que tem gerado debates é a previsão de remuneração proporcional em casos de redução da carga horária. Nesse cenário, benefícios como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais direitos trabalhistas também seriam calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou imediatamente a matéria para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também deverá examinar a proposta aprovada pela Câmara. Caberá ao presidente do colegiado, senador Otto Alencar, decidir se os dois textos serão discutidos simultaneamente.