O deputado federal Delegado Fábio Costa (PP) foi o único representante da bancada de Alagoas na Câmara dos Deputados que assinou a emenda que vai na contramão dos direitos trabalhistas, apresentada por parlamentares do Centrão, que pode atrasar por até dez anos o fim da escala 6x1 no Brasil e abrir brechas para jornadas de trabalho de até 52 horas semanais.

A proposta, protocolada dentro da discussão da PEC 221/2019, altera pontos centrais do texto original, que prevê a redução gradual da jornada semanal e o fim da escala 6x1, pauta defendida por movimentos sindicais e setores ligados à proteção dos direitos trabalhistas.

O texto apoiado pelo parlamentar bolsonarista estabelece que a redução da jornada só entraria em vigor dez anos após a promulgação da PEC, o que empurraria qualquer mudança prática para 2036.

Além do adiamento, a emenda cria mecanismos que podem flexibilizar ainda mais as relações de trabalho. Um dos pontos mais criticados permite, por meio de acordos coletivos, a ampliação da jornada em até 30% acima do limite proposto de 40 horas semanais. Na prática, isso pode autorizar trabalhadores a cumprirem até 52 horas semanais.

Outro trecho mantém a jornada atual de 44 horas para atividades classificadas como essenciais, incluindo setores como saúde, segurança, mobilidade urbana e abastecimento. A definição dessas áreas ainda dependeria de regulamentação futura, o que gera críticas pela falta de clareza.

A proposta também prevê redução da contribuição patronal ao FGTS de 8% para 4%, isenção temporária da contribuição patronal ao INSS para novas contratações e compensações fiscais para empresas que ampliarem o número de empregados.

Críticos apontam que as medidas favorecem o empresariado enquanto esvaziam o impacto social da proposta original.

O debate sobre o fim da escala 6x1 vai além da carga horária. Para especialistas e representantes sindicais, a discussão envolve saúde mental, qualidade de vida, convivência familiar e dignidade no ambiente de trabalho. Hoje, milhões de brasileiros enfrentam rotinas exaustivas, com pouco tempo para descanso, estudo, lazer ou cuidados pessoais.