A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas (OAB/AL) retificou o Edital nº 1/2024, que trata da seleção para o curso de pós-graduação em Direito Constitucional, após recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A alteração incluiu a reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014 e na Resolução nº 82/2022-CONSUNI/UFAL.

A recomendação foi expedida em 31 de janeiro pela Procuradora da República Júlia Cadete, após uma denúncia apontar a ausência da previsão de cotas raciais no certame, publicado em 9 de setembro de 2024. Além da OAB/AL, a orientação também foi direcionada à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e à Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes), que participam do curso por meio da emissão de diplomas e da gestão acadêmica, respectivamente.

Com a retificação do edital, a OAB/AL garantiu a inclusão de todos os candidatos aprovados dentro da reserva de vagas para cotas raciais. O MPF aguarda, agora, a manifestação da UFAL e da Fundepes quanto à aplicação da legislação de cotas raciais em seleções futuras.