Em decisão judicial emitida na noite de ontem, segunda-feira, 03, o juiz Hamilton Aparecido Malheiros autorizou a penhora de cotas sociais das empresas do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello. Com isso, um dos credores trabalhistas passa a deter o controle da Organização Arnon de Mello (OAM), grupo de comunicação do qual Collor era o sócio majoritário.

A decisão atende a um pedido da defesa do credor, que, assim como outros trabalhadores demitidos das empresas do ex-senador, ainda não havia recebido seus direitos. Com a penhora, o credor passa a ter uma participação superior às cotas pertencentes a Collor. O valor das cotas penhoradas gira em torno de R$ 422 mil, montante suficiente para quitar a dívida trabalhista.

De acordo com o advogado Marcos Rolemberg, representante dos jornalistas que moveram ação trabalhista contra Collor, a decisão representa um marco para a Justiça em Alagoas. "Existe uma resistência muito grande em se penhorar cotas sociais das empresas. Demonstramos ao juiz, com documentos da própria empresa, que as cotas têm valor econômico e que essa seria uma alternativa viável para o pagamento", afirmou.

A advogada que representa a OAM solicitou uma audiência de conciliação para tentar um acordo com os credores insatisfeitos. O caso tramita há quase seis anos e enfrenta diversas irregularidades, segundo Rolemberg, o que leva à percepção de que Collor poderia estar se utilizando de manobras para evitar a quitação das dívidas.

O processo, inicialmente tratado na Justiça do Trabalho, passou a ser analisado pela 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde há suspeitas de que a recuperação judicial das empresas seja, na verdade, uma tentativa de evitar a falência sem honrar os compromissos financeiros.