Uma nova audiência no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) definiu medidas para assegurar a continuidade dos serviços públicos no Hospital Veredas. A reunião, ocorrida no último dia 31 e realizada a pedido do MPF e do Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL), buscou discutir o uso de recursos estaduais e municipais para evitar um colapso financeiro definitivo na unidade de saúde, que enfrenta dificuldades devido à interrupção dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A audiência contou com a participação das procuradoras da República Roberta Bomfim e Julia Cadete, além do procurador da República Bruno Lamenha. Durante o encontro, os representantes do MPF reforçaram que a prioridade da ação é garantir o pleno atendimento aos usuários do SUS no Hospital Veredas, o que atualmente não está sendo cumprido.

A sessão foi conduzida pelo juiz federal Raimundo Alves, titular da 13ª Vara Federal, que definiu os seguintes encaminhamentos:

Contrato de locação: Advogados do Hospital Veredas, da Unimed e do Grupo GEM devem finalizar, em cinco dias úteis, a minuta do contrato de locação das áreas do hospital. O documento será submetido ao MPF, à DPU, ao MP/AL, à Comissão Interventora e à Junta Interina de Gestão para análise e aprovação em igual prazo.

Gestão hospitalar: A Comissão Interventora e a Junta Interina de Gestão terão 15 dias úteis para contratar uma empresa ou profissional qualificado para gerir o hospital, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A escolha será submetida ao MPF, à DPU e ao MP/AL.

Pagamento de salários: Com o atraso superior a três meses nos pagamentos dos funcionários, o Juízo determinou que, após o depósito judicial dos recursos do Estado e do Município, o Hospital Veredas e as comissões de gestão apresentem, em cinco dias úteis, a lista nominal de pagamentos, dados bancários e valores devidos. O repasse será realizado após a aprovação dos órgãos de controle.

Perfil assistencial e prestação de contas: O MPF cobrou a apresentação do perfil assistencial mínimo do hospital dentro da rede SUS, informação que deveria ter sido fornecida pelo Município de Maceió e pelo Estado de Alagoas. O juiz estipulou um prazo de cinco dias úteis para que essas informações sejam entregues, assim como a destinação dos recursos aportados após a intervenção judicial.