O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Passo do Camaragibe, emitiu uma Recomendação à Prefeitura para enfrentar a ausência de um Plano Diretor e conter o avanço de construções irregulares. O documento determina que o município suspenda imediatamente novas construções multifamiliares, intensifique a fiscalização e embargue empreendimentos ilegais, além de vedar novos parcelamentos de solo sem aprovação legislativa.

A Prefeitura tem até esta quarta-feira, 08, para informar se acatará a Recomendação e um prazo de 30 dias para apresentar um relatório detalhado sobre as medidas adotadas.

O promotor de Justiça Gustavo Arns, responsável pela Recomendação, destacou que a medida é preventiva e corretiva, visando ao cumprimento das obrigações constitucionais e administrativas. Segundo ele, a ausência de um Plano Diretor em um município de forte apelo turístico como Passo do Camaragibe é incompatível com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

“A Recomendação busca garantir planejamento adequado, proteção ambiental e urbanização ordenada, evitando impactos negativos à qualidade de vida da população e ao meio ambiente. O desenvolvimento urbano deve respeitar a Constituição e as normas específicas do ordenamento territorial”, explicou o promotor.

Conforme o MPE, nos últimos meses, a Promotoria recebeu diversas denúncias sobre construções de condomínios irregulares na cidade litorânea, o que motivou a inclusão de medidas específicas na Recomendação. Está vetada a construção de prédios, lofts, conjuntos habitacionais, loteamentos fechados ou horizontais, a menos que sejam destinados a habitações de interesse social e aprovados dentro das normas de um Plano Diretor.

Além disso, a Prefeitura deve reforçar a fiscalização e demolir edificações clandestinas que não estejam de acordo com a legislação vigente.