Em cumprimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Prefeitura de Marechal Deodoro, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento, Pesca e Aquicultura, anulou a licença prévia concedida ao empreendimento imobiliário de luxo na Praia do Francês. A decisão suspende o processo nº 07120030/2023 até que haja um novo parecer ministerial sobre o caso.

A licença havia sido concedida sem o cumprimento das condicionantes impostas por sentenças das Ações Civis Públicas nº 0001301-42.2012.4.05.8000 e nº 000384-68.2010.4.05.8000, que determinavam a realização de uma série de estudos técnicos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Esses estudos deveriam ser analisados de forma integrada, levando em consideração os impactos cumulativos dos empreendimentos na região, além da criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

O procurador da República Lucas Horta, responsável pela recomendação, elogiou a postura do município, destacando o compromisso com a preservação ambiental e os princípios da precaução e prevenção. “O acatamento da recomendação demonstra a boa-fé do município em observar o interesse público e a preservação do meio ambiente”, afirmou.

O MPF continuará monitorando o processo de licenciamento para assegurar que os próximos passos estejam em conformidade com as decisões judiciais. Entre as exigências ainda pendentes, está a realização de um estudo de balanço hídrico para avaliar a viabilidade da localização do empreendimento, levando em conta áreas úmidas e os possíveis impactos no ecossistema local.

Além disso, o MPF destacou a necessidade de definir a solução adequada para o tratamento de esgoto e efluentes do condomínio, o que deve ser resolvido antes da concessão de nova licença.

O caso ganhou atenção após relatos de que o empreendimento poderia impactar negativamente uma Área de Preservação Permanente (APP) na Praia do Francês. Laudos da perícia do MPF apontaram que a área destinada à criação da RPPN não seria adequada, devido ao alto nível de degradação.