O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na última terça-feira, 17, reconhecer a ilegalidade das apostas financeiras em candidatos nas eleições marcadas para 6 de outubro. A medida foi aprovada por unanimidade pelos ministros e visa coibir as chamadas “Bets Eleitorais”, que proliferaram em sites e aplicativos durante a campanha.

Com essa decisão, o serviço de apostas eleitorais passa a ser considerado ilícito e pode ser classificado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, com consequências diretas na Justiça Eleitoral. A alteração nas normas do tribunal foi proposta pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que ressaltou a necessidade de uma resposta jurídica a essas práticas ilícitas.

Cármen Lúcia enfatizou que a realização de apostas com previsões sobre os resultados das eleições e ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é ilegal conforme a legislação vigente. "A Justiça Eleitoral precisa responder juridicamente às modificações que estamos observando em práticas ilícitas", afirmou a ministra.