O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Poço das Trincheiras, responsabilizando o prefeito José Valmiro Gomes da Costa e o procurador municipal pelo descumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência. A ação ocorreu através da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema e com base em relatório do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NUDPAT).

Segundo o promotor de Justiça Alex Almeida, a administração municipal tem falhado em sua obrigação de manter o portal da transparência atualizado, impedindo que a população acompanhe os gastos públicos. Essa falha gerou uma nota de 6,9 no índice da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), refletindo a inadimplência no fornecimento de informações.

“O Ministério Público já havia solicitado ao gestor que atualizasse o portal, mas não houve resposta. Isso levou à necessidade de ajuizar a ação civil pública com pedido de liminar. Todas as alternativas foram esgotadas e o prefeito continua a não cumprir com suas obrigações constitucionais, violando diretamente os dispositivos que garantem a transparência e o acesso à informação”, declarou o promotor.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante o direito de qualquer cidadão a receber informações de interesse público, exceto aquelas classificadas como confidenciais. A Lei nº 131/2009, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio da transparência na gestão fiscal, exigindo a publicação de receitas e despesas em sites oficiais.

O Ministério Público já realizou audiências com os 102 municípios alagoanos para promover a criação e a atualização dos Portais de Transparência. A ação civil pública requer que o Poder Judiciário determine, sob pena de multa diária, que o Município de Poço das Trincheiras regularize seu portal de transparência, seguindo as diretrizes estabelecidas no relatório do NUDPAT.