Nesta terça-feira, 23, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) emitiu uma decisão contra o prefeito de Paulo Jacinto, Francisco Manoel Ferreira Fontan, o Chicão, por infração à legislação eleitoral. A ação foi movida pelo Partido Socialista do Brasil (PSB), que alegou uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal.

A decisão judicial ordenou que Chicão remova imediatamente o slogan da atual gestão do site oficial da prefeitura e se abstenha de realizar novas publicações que configurem propaganda eleitoral fora do período permitido pela legislação. Segundo as normas eleitorais vigentes, é proibido aos gestores públicos utilizar espaços públicos e oficiais para promoção pessoal ou para enaltecer suas gestões administrativas.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, o prefeito estará sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1 mil. A medida visa assegurar a equidade e a legalidade no processo eleitoral, protegendo o princípio da impessoalidade e evitando que o poder público seja utilizado de forma indevida para fins eleitorais.

Francisco Manoel Ferreira Fontan tem agora o prazo estipulado pela justiça eleitoral para ajustar as informações no site da prefeitura e se adequar às exigências legais estabelecidas.