As Prefeituras de Alagoas precisam enviar, até o dia 30 de abril, suas respectivas prestações de contas ao Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL). O envio é obrigatório para todos os gestores, porém, foi constatado que um grande percentual dos municípios e demais unidades gestoras ainda não enviaram a documentação.

Segundo o TCE, todos os documentos constantes no rol obrigatório, estabelecido pela Resolução Normativa nº01/2016, deverão ser encaminhados via Portal do Jurisdicionado, no Sistema E-TCE, disponível no link: https://www.tceal.tc.br/.

Ainda segundo o órgão de contas, não haverá mudanças no calendário, consequentemente sem possibilidade de prorrogação dos prazos para o envio das devidas informações.