As Instituições de Ensino Superior (IES) de Alagoas podem deixar de cobrar pela emissão de documentos, como taxa de disciplina efetiva e de provas, de acordo com o Projeto de Lei do deputado estadual Tarcizo Freire (Progressistas). O PL está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e dispõe sobre o não pagamento destes documentos por parte das instituições particulares de ensino superior.

De acordo com o projeto, entende-se por documento estudantil que não pode ser cobrado o comprovante de matrícula, histórico escolar, pleno de ensino, declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência, certificado de conclusão de curso, certificado de colação de grau, segunda chamada de prova e declaração de estágio. Será nula a cláusula contratual que obriga o contratante ao pagamento adicional destes serviços.

“Este projeto visa buscar coibir que qualquer instituição privada de ensino superior, no Estado de Alagoas, venha a cobrar taxas consideradas desproporcionais de seus estudantes, vez que estas, visam obstar expedição de documentos necessários à defesa de direitos, ou esclarecimentos de situações de interesse estudantil”, justifica Tarcizo Freire.

Em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o texto, que ainda está em trâmite na Casa de Tavares Bastos, será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na Lei e ficará proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração.