Foram encontrados: 7 resultado(s) para a tag: "projeto de Lei"

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  Câmara aprova projeto de compensação do ICMS, que antecipa R$ 10 bi a estados e municípios

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  Programa Cartão Escola 10 irá entrar em vigor ainda este ano, em Alagoas

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  Comissão da Câmara aprova criação de auxílio de R$ 1.200 para mães chefes de família; veja como será

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  Presidente veta distribuição de absorventes para estudantes de baixa renda

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  Projeto de lei que garante educação bilíngue para pessoas surdas é sancionado