O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo de um Projeto de Lei que determina a distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda de escolas públicas. O veto foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 07.

A proposta foi criada na Câmara dos Deputados, avalizada pelo Senado no dia 14 de setembro e seguiu para aprovação do presidente. Em decisão, Bolsonaro sancionou o projeto que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, porém vetou o trecho que trata da distribuição dos absorventes.

O artigo vetado pelo presidente definia que estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa poderiam receber absorvente de forma gratuita.

Bolsonaro vetou, ainda, o trecho que incluía absorventes nas cestas básicas que são distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Segundo o presidente, o texto do projeto não estabeleceu fonte de custeio do material a ser comprado pelo Governo Federal. Porém, o Projeto definia que o dinheiro para aquisição dos absorventes seriam oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) – e, no caso das presidiárias, do Fundo Penitenciário Nacional.

Bolsonaro afirmou que absorventes não constam da lista de medicamentos considerados essenciais (a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e que, ao estipular beneficiárias específicas, o projeto não atendia ao princípio de universalidade do sistema único de saúde.

Sobre a verba oriunda do Fundo Penitenciário Nacional, o presidente informou que a lei não prevê os uso de recursos para esse fim.