Foram encontrados: 10 resultado(s) para a tag: "Lei"

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  14º salário para aposentados deve ir direto a plenário; entenda

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  Lei aprovada: ficar sem máscara em locais públicos pode resultar em multa de R$ 500, em Alagoas

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  Proposta permite trânsito de veículo com licenciamento vencido durante pandemia

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  Lei aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos