Foram encontrados: 9 resultado(s) para a tag: "pec"

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  A Segurança Pública como Direito Fundamental de Segunda Dimensão e os Impactos da PEC 18 no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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  Redução da Maioridade Penal na PEC da Segurança Pública

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  CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

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  Entrega da PEC da Transição é adiada; Lula quer negociar com Congresso

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  CCJ aprova PEC dos Precatórios por 16 votos a 10; texto vai a plenário no Senado

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  Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno