A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A agência também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa para reforçar a proteção de menores na plataforma.

Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok: o "feed sem cadastro", que pode ser acessado sem criação de conta, e o "feed com cadastro".

No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.

No acesso com cadastro, a ANPD apontou problemas semelhantes: a empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.

A agência também afirmou que a empresa não demonstrou de forma suficiente que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.

De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.

A área técnica também afirmou que faltavam evidências de que as medidas adotadas pela empresa eram efetivas.

A multa se refere às condutas identificadas no período analisado pela agência. A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação, feita na segunda-feira (24).

TikTok terá de restringir recursos e anúncios

Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas específicas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão:

- Privacidade: contas de usuários com menos de 16 anos terão, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade.  

- A mudança dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis;
- Supervisão dos pais: a plataforma deverá reforçar os mecanismos de controle parental;
- Conteúdo: o TikTok terá de adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Para quem acessa a rede social sem criar uma conta, o plano prevê ainda restrições ao uso da plataforma:

- Tempo de acesso: a experiência será limitada a 12 horas;
- Interações: o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
- Seguidores: não será possível seguir outros usuários nem ser seguido por eles;
- Transmissões ao vivo: o usuário não poderá publicar nem assistir a lives;
- Personalização: a recomendação de conteúdo será menos personalizada;
- Publicidade: os anúncios serão suspensos no Brasil;
- Conteúdo: o acesso ficará restrito a conteúdos adequados para todas as idades.

O TikTok também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade de acesso.

Serão utilizados, por exemplo, dados de idioma e região para definir conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários para melhorar o funcionamento do aplicativo.

Conselho Diretor aprovou plano

Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

A aprovação, porém, inclui a exigência de que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma definido pela própria agência.

Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados no processo, entre elas a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas no acesso sem cadastro.